Sinal internacional de Acessibilidade

Lei-Brasileira-de-Inclusão-da-Pessoa-com-Deficiência

Olá!

Tudo bem com vocês?

Entrou em vigor dia 02 de janeiro o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e com ele algumas regras e orientações dos direitos e liberdades dos deficientes físicos.

A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.

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E dessa forma, quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa.

A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência.

Fonte: Pessoas com Deficiência

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