Nova lei determina vagas para portadores de deficiência em estacionamento privado

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Foi sancionada a Lei 5.613 pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, que acrescenta dispositivos à Lei nº 258, de 5 de maio de 1992. O dispositivo passa a vigorar com a obrigatoriedade de que o estacionamento privado de acesso público deve ter vagas especificas para portadores de necessidades especiais. O descumprimento acarreta em multa de R$ 50,00 por dia, incidente a partir da data de notificação da infração, cobrada em dobro em caso de reincidência.

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Lei distrital

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que a Lei Distrital nº 258, de 05 de maio de 1992, determinou a inclusão de medidas para assegurar o acesso de pessoas portadoras de deficiências físicas a edifícios e logradouros de uso público.

Fonte: Brasil News

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